Escrituras de Pacto Antenupcial
Documentação Básica: (baixar formulário)
Do CASAL:
- Carteira de identidade e CPF;
- Dados pessoais (endereço, profissão, filiação, endereço eletrônico);
- Certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio ou óbito do cônjuge (com data até 90 dias);
- Traslado ou certidão atualizada de procuração pública com poderes especiais (com data até 30 dias).
Demais Informações:
- Regime de bens.
Valores:
R$619,37 + R$12,68 por folha dos documentos necessário à prática do ato.
Informações Importantes:
Havendo descrição de bens de propriedade dos outorgantes, deverá ser apresentada a comprovação de titularidade. Se bem imóvel, apresentar a certidão de registro imobiliário com data até 30 dias.
Providenciamos a documentação atualizada nas centrais eletrônicas dos cartórios de Registro de Imóveis e Registro Civil das Pessoas Naturais, consulte nossos atendentes.
É imprescindível a apresentação do documento de identificação ORIGINAL, dentro do prazo de validade, para assinatura do ato solicitado.
Os documentos com prazo de validade deverão estar em eficácia na data da lavratura do ato.
O prazo para assinatura é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da lavratura da escritura. O instrumento público notarial não assinado por todos será declarado sem efeito, não sendo devida qualquer restituição de emolumentos ou de TFJ. (§ 1º do Art. 181 do Provimento Conjunto 93/2020/TJ-CGJ-MG)
A documentação pode variar de acordo com o caso. Para maiores informações inicie seu atendimento via whatsapp ou agende o seu atendimento presencial.