Carta de Sentença

O que é?

O tabelião fará a autenticação de documentos constantes de autos judiciais a fim de formar cartas de sentença (formais de partilha, cartas de adjudicação e de arrematação, mandados de registro e averbação, etc.)

Exigências e documentos necessários:

Autos judiciais originais ou do processo eletrônico,conforme o caso.
As cartas de sentença poderão ser formadas em meio físico ou eletrônico.
A sentença do processo judicial precisa ter transitado em julgado.

Importante:

A carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Valores:

Autenticação: R$9,56 por folha.

Cópia: R$0,20 por folha

Regulamentação:

Art. 313 do Provimento Conjunto nº 93/2020/TJ-CGJ-MG